Última atualização: 20 de Fevereiro de 2026
Objetivo da Plataforma
O Ranking Maranhão é uma plataforma digital independente destinada ao monitoramento, avaliação e rankeamento de agentes políticos (Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais, além de cargos Estaduais e Federais) em efetivo exercício de mandato ou cargo comissionado no Estado do Maranhão. O aplicativo não possui vínculo partidário e não tem fins eleitorais imediatos, servindo como uma ferramenta direta de cidadania e transparência pública.
Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar os serviços completos e interativos, o usuário deve:
- Ter idade mínima de 18 anos.
- Residir comprovadamente em um município do Estado do Maranhão.
- Fornecer dados reais e auditáveis (CPF e Telefone), sob pena de exclusão sumária por falsidade ideológica.
Sistema de Votação e Domicílio
- Restrição Geográfica: O usuário só poderá votar e avaliar políticos vinculados à cidade declarada em seu cadastro (no caso de Prefeitos e Vereadores). Políticos de esferas estaduais e federais podem ser avaliados por todos os maranhenses.
- Mudança de Domicílio: Caso o usuário altere sua cidade nas configurações do aplicativo, TODOS os votos computados anteriormente para a cidade antiga serão anulados automaticamente e irreversivelmente. Esta medida visa impedir a manipulação de rankings em múltiplos municípios.
- Sigilo do Voto: O Ranking Maranhão garante o sigilo absoluto das escolhas do usuário. O sistema armazena o voto em um cofre criptografado apenas para contagem matemática, sem vincular a escolha publicamente ao perfil visual do usuário.
Metodologia de Avaliação e Cálculo de Notas
Para garantir que o ranking seja estritamente justo e reflita a realidade, a plataforma não utiliza uma média aritmética simples (soma das estrelas dividida pelo número de votos). Nós utilizamos um Motor Matemático Bayesiano, que equilibra a nota com base nos seguintes princípios:
- Justiça Estatística: Um político com apenas 5 votos de nota máxima não pode ficar estatisticamente à frente de um político que possui 5.000 votos e uma média alta, pois o volume de votos confere maior peso e certeza à aprovação.
- Peso do Volume de Votos (Piso de Confiança): O sistema estabelece um "piso de votos" baseado no tamanho do eleitorado de cada município. Até que o político alcance um volume substancial de avaliações reais de cidadãos, a sua nota não sofrerá variações bruscas.
- A Média Estadual como Âncora: Políticos que estão no início de suas avaliações têm suas notas ancoradas à média geral de aprovação de todos os políticos do Estado. Conforme recebem mais votos autênticos da população, a âncora é solta, e a nota passa a refletir puramente o mérito individual conquistado.
Requisito de Participação Ativa (Anti-Fraude)
Para garantir a lisura e evitar o uso de robôs ou "milícias digitais", o Ranking Maranhão utiliza um algoritmo de Qualificação de Voto. Para que seus votos sejam computados de fato no Ranking Geral, o usuário deve manter uma conta ativa e orgânica:
- O sistema monitora a interação genuína (leitura de notícias, compartilhamento de matérias, tempo de uso e boa conduta).
- Contas criadas exclusivamente para votar massivamente no momento do cadastro, sem retorno ou interação real com o conteúdo informativo do app nos dias subsequentes, serão classificadas como "Inativas" ou "Suspeitas" e seus votos ficarão isolados, não influenciando o resultado final público.
Conduta e Moderação
É estritamente proibido o uso da plataforma para disseminação de Fake News, discurso de ódio, racismo, fascismo, calúnia ou incitação a crimes. O usuário que violar estas regras, seja em comentários ou mensagens, terá sua conta banida sumariamente, seus votos excluídos em cascata e seus dados preservados para eventual requisição policial.
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo estrutural, marca, logotipos, algoritmos, design e textos da plataforma são de propriedade exclusiva do Ranking Maranhão. É proibida a reprodução, raspagem de dados (web scraping) ou cópia não autorizada para fins comerciais.
Ao utilizar o Ranking Maranhão, você concorda irrestritamente com estas regras.
Última atualização: 20 de Fevereiro de 2026
Compromisso com o Sigilo do Voto
A privacidade da sua opinião política é o pilar central desta plataforma. O Ranking Maranhão garante:
- Sigilo Absoluto: Em nenhuma hipótese o voto individual de um usuário será revelado publicamente ou compartilhado com terceiros, candidatos, parceiros ou partidos políticos.
- Criptografia de Acesso: O registro do voto é armazenado de forma dissociada da identidade visual do usuário no painel público. O sistema sabe que você votou (para evitar duplicidade e fraudes), mas mantém a sua escolha protegida sob camadas de segurança de alto nível em servidores em nuvem.
Dados Coletados e Finalidade
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para garantir a lisura das enquetes e evitar fraudes (regra de um cidadão = um voto):
- Dados Cadastrais (Nome, CPF, Telefone, Data de Nascimento): Utilizados exclusivamente para validação de unicidade e autenticidade da conta no ato do cadastro.
- Dados de Localização (Cidade Declarada): Utilizados para restringir sua área de votação aos políticos do seu município, garantindo o peso local.
- Dados de Comportamento (Logs de Atividade): Coletamos métricas de interação (frequência de login, comentários, leitura de notícias) para alimentar o algoritmo de "Prova de Atividade". Isso serve unicamente para diferenciar usuários reais de robôs eleitorais.
- Cookies e Sessão: Utilizamos cookies estritamente técnicos para manter sua conta logada com segurança no seu dispositivo, evitando que você precise digitar a senha a cada acesso.
Compartilhamento de Dados
NÃO vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de marketing.
Seus dados poderão ser acessados apenas:
- Pela equipe interna de engenharia do Ranking Maranhão para auditorias de segurança e prevenção a ataques hackers.
- Mediante ordem judicial expressa e fundamentada, nos estritos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD, para colaboração com autoridades competentes.
Alteração de Dados e Perda de Histórico
Para manter a integridade estatística dos rankings municipais de forma blindada:
- Ao alterar sua Cidade nas configurações da conta, o sistema entende que você deixou de fazer parte daquela comunidade política. Por consequência, todos os votos anteriores são removidos da matemática oficial, garantindo que apenas residentes atuais influenciem o ranking daquele local.
Segurança da Informação e LGPD
Utilizamos os protocolos mais modernos de segurança corporativa do Google Cloud, incluindo conexões seguras (SSL/HTTPS), hashing irreversível de senhas e firewalls contra ataques de força bruta. Contudo, o usuário deve fazer a sua parte mantendo sua senha em segredo e seu dispositivo livre de vírus.
Direitos do Titular: O usuário pode, a qualquer momento, acessar o Painel de Configurações e solicitar a exclusão definitiva de sua conta. A exclusão acarretará na remoção irreversível de todos os seus votos computados nos rankings, pois não mantemos "votos órfãos" sem um titular vivo validando-os.
Ao aceitar esta política no cadastro, você concorda com o processamento de seus dados para os fins de lisura descritos.
Última atualização: 20 de Fevereiro de 2026
Declaração de Veracidade
Ao se cadastrar e utilizar o Ranking Maranhão, o usuário declara, sob as penas da Lei (Art. 299 do Código Penal Brasileiro - Falsidade Ideológica), que todas as informações fornecidas, em especial e irrenunciavelmente o seu CPF e a sua Cidade de Residência, são absolutamente verdadeiras, atuais e correspondem à sua real situação civil.
Responsabilidade pelo Voto e Domicílio
O usuário reconhece, entende e aceita que:
- Vínculo Local: A legitimidade do Ranking depende da honestidade dos participantes. O usuário compromete-se a votar apenas em Prefeitos, Vereadores e Secretários da cidade onde de fato reside e vivencia os impactos da administração pública.
- Perda de Votos (Consequência Automática): O usuário está ciente e concorda que, caso altere sua cidade de residência nas configurações do aplicativo por qualquer motivo (seja mudança real ou correção de digitação), todos os seus votos e avaliações regionais anteriores serão imediatamente anulados do placar geral. Esta é uma medida de segurança inegociável da plataforma. O usuário assume total responsabilidade por essa perda.
Conduta Ativa e Cidadania
O usuário compreende que o Ranking Maranhão privilegia a cidadania ativa e contínua. Portanto, aceita sem ressalvas que o seu voto poderá não ser computado nos índices principais caso o firewall do sistema o classifique como "inatividade suspeita" ou "comportamento de manada/robótico". É total responsabilidade do usuário manter-se ativo, lendo as notícias e interagindo genuinamente com a plataforma para ter seu peso eleitoral validado.
Responsabilidade por Conteúdo e Comentários
O usuário é o único, direto e exclusivo responsável civil e criminal por quaisquer comentários, textos, denúncias ou opiniões que publicar nas áreas de interação (fóruns de notícias e rankings) do aplicativo.
- É expressamente vedado o uso do anonimato virtual para fins de calúnia, injúria ou difamação contra políticos ou outros usuários.
- A plataforma Ranking Maranhão atuará de forma colaborativa com a Justiça, removendo conteúdos ilegais mediante ordem judicial ou violação flagrante dos termos de segurança, e fornecerá os logs de IP e dados do autor às autoridades competentes se assim for requisitado legalmente (Marco Civil da Internet).
Isenção de Responsabilidade da Plataforma
O Ranking Maranhão é uma ferramenta privada de tecnologia para coleta de sentimento e opinião pública, e não representa, substitui ou possui vínculos com a Justiça Eleitoral (TSE/TRE). Nossos rankings refletem estritamente a percepção e o engajamento digital dos usuários aqui cadastrados, não constituindo e não se equiparando a uma pesquisa eleitoral oficial e científica, salvo quando explicitamente informado e registrado em campanhas específicas no Tribunal.
Ao prosseguir, você assume legalmente todas as responsabilidades acima descritas.